Termos de Uso do TempStage

Bem-vindo(a) ao TempStage — uma plataforma de karaokê colaborativo onde anfitriões criam eventos, convidados entram pelo celular via QR Code e todo mundo canta junto. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o uso do site, aplicação web e demais serviços oferecidos sob a marca TempStage (em conjunto, o "Serviço").

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar qualquer parte do Serviço, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos. Se você não concorda com qualquer cláusula, não utilize o Serviço.

1. Quem somos

O TempStage é operado por FLS INOVACAO E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.541.419/0001-38, com sede em Rua Otto de Alencar, 315, Liberdade, São Paulo - SP, CEP 01517-000, doravante referida como "TempStage", "nós" ou "nosso".

Contato oficial para assuntos legais, suporte e exercício de direitos previstos na LGPD: felipe@tempstage.app.

2. Definições

Para facilitar a leitura, os termos abaixo têm os significados aqui descritos:

• Usuário: qualquer pessoa que cria uma conta no TempStage, independentemente de ser anfitrião ou convidado.
• Anfitrião / Organizador: usuário que cria um evento (festa, casamento, evento corporativo, etc.) ou que opera um estabelecimento (bar, hotel, casa de show, espaço cultural, restaurante temático, resort, pousada, entre outros) sob o plano mensal, sendo responsável pela configuração, pela curadoria da sala e pela contratação de plano pago quando aplicável.
• Convidado: usuário que entra em um evento de um anfitrião através de código ou QR Code para pedir músicas, escolher nickname e participar da fila.
• Estabelecimento: empresa que opera o TempStage de forma recorrente sob o plano mensal (R$ 197/mês), incluindo bares, hotéis, pousadas, resorts, casas noturnas, casas de show, espaços culturais, restaurantes temáticos e demais negócios que utilizem o Serviço de forma contínua.
• Sala / Sessão: instância ativa de um evento, identificada por código único, com fila de músicas, painel do organizador e telão.
• Conteúdo de Terceiros: vídeos, áudios, imagens, marcas e demais materiais hospedados em plataformas externas (notadamente o YouTube) que o Serviço busca, indexa e exibe.
• Plano: modalidade de contratação do Serviço, podendo ser por evento avulso (1, 3 ou 7 dias) ou recorrente mensal para estabelecimentos com uso contínuo.

3. Capacidade e idade mínima

Para utilizar o TempStage, criar conta ou contratar qualquer plano, o usuário declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos e plena capacidade civil. O TempStage não é destinado a menores de idade. Caso identifiquemos cadastro de menor, a conta será suspensa.

Anfitriões e estabelecimentos são responsáveis por garantir que o ambiente físico do evento atenda às restrições etárias aplicáveis à legislação local (alvarás, ECA, regulamentos municipais), o que está fora do controle do TempStage.

4. Cadastro de Conta

4.1 Conta obrigatória

Todos os usuários — anfitriões e convidados — devem criar uma conta no TempStage para utilizar o Serviço. Não há perfil anônimo: ao entrar em uma sala por QR Code ou código, o convidado é direcionado ao cadastro caso ainda não possua conta.

4.2 Informações verdadeiras

O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, atuais e completas (nome, e-mail, telefone, nickname) e a mantê-las atualizadas. O fornecimento de dados falsos, de terceiros sem autorização, ou em violação de direitos pode resultar em suspensão imediata da conta.

4.3 Verificação de e-mail

O e-mail informado no cadastro deve ser verificado pelo link enviado pelo TempStage. Funcionalidades restritas a contas verificadas podem ser bloqueadas até a confirmação.

4.4 Segurança da conta

A senha é pessoal e intransferível. O usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas a partir de sua conta e deve nos comunicar imediatamente, pelo canal de contato, qualquer suspeita de acesso não autorizado.

4.5 Conta única

É permitida apenas uma conta por pessoa física. Identificando duplicidade fraudulenta, podemos consolidar ou encerrar as contas envolvidas.

5. Descrição do Serviço

O TempStage oferece, no estado em que se encontra:

• Para anfitriões e estabelecimentos: painel para criar e gerenciar eventos, configurar branding do telão (cores e logo), gerar QR Code e código de entrada, controlar a fila de músicas, exibir avisos com texto e imagem no telão e — no plano mensal — divulgar promoções na sala.
• Para convidados: acesso à sala via QR Code ou link, sem instalar aplicativo; busca de músicas por título/artista; pedido de músicas para a fila do evento; escolha de nickname.
• Telão: tela conectada ao evento que exibe a música atual, a fila e os avisos do organizador.
• Reprodução de vídeos: a reprodução utiliza vídeos hospedados no YouTube, conforme detalhado na Seção 9.

6. Planos, Cobrança e Renovação

6.1 Modalidades vigentes

Os valores acima são meramente referenciais e podem ser alterados a critério do TempStage mediante aviso prévio, conforme Seção 19.

6.2 Processador de pagamento

Os pagamentos são processados pela Stripe (Stripe, Inc., e/ou Stripe Payments do Brasil, conforme jurisdição). Ao contratar um plano, o usuário também se sujeita aos termos da Stripe. O TempStage não armazena dados de cartão; recebemos da Stripe apenas identificadores de pagamento e status da transação.

6.3 Planos por evento (1, 3 e 7 dias)

São cobrados de forma avulsa no ato da contratação. O acesso é liberado imediatamente após confirmação do pagamento e expira automaticamente ao fim do período contratado, sem necessidade de cancelamento.

6.4 Plano mensal recorrente

O plano "Mensal (Estabelecimentos)" possui, atualmente, trial de 14 (quatorze) dias sem cobrança, de natureza promocional, oferecido como cortesia para que o usuário avalie o Serviço antes do início da cobrança recorrente.

6.4.1 Natureza temporária da promoção do trial. O trial de 14 dias é uma promoção por tempo limitado, oferecida a critério exclusivo do TempStage. O TempStage pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, reduzir o período do trial, encerrar a promoção, alterar suas condições ou disponibilizá-la apenas para determinados perfis de usuários ou janelas de contratação. Novas contratações realizadas após a alteração ou encerramento da promoção estarão sujeitas às condições vigentes na data da contratação, conforme exibido na página de preços.

6.4.2 Cobrança automática ao final do trial. Ao contratar o plano mensal durante a vigência da promoção, o usuário fornece um meio de pagamento válido (cartão de crédito) que fica autorizado para cobrança automática. Encerrado o período de 14 dias do trial, caso a assinatura não tenha sido cancelada pelo usuário, a primeira mensalidade no valor de R$ 197,00 será cobrada automaticamente no meio de pagamento cadastrado, dando início ao ciclo mensal recorrente. As cobranças subsequentes ocorrerão todo mês no mesmo dia.

6.4.3 Cancelamento durante o trial. Para evitar a cobrança da primeira mensalidade, o cancelamento deve ser solicitado antes do término dos 14 dias do trial, pelo painel do organizador ou enviando solicitação para felipe@tempstage.app. O cancelamento durante o trial encerra o acesso ao Serviço ao final do período promocional, sem qualquer cobrança.

6.4.4 Cancelamento após o início da cobrança. Após iniciada a cobrança recorrente, o cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo painel do organizador ou por solicitação para felipe@tempstage.app. Uma vez cancelado, o acesso permanece ativo até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional, ressalvado o direito de arrependimento previsto na Seção 6.5.

6.4.5 Aceite das condições do trial. Ao iniciar o trial, o usuário declara estar ciente e concordar expressamente com: (i) a natureza promocional e temporária do benefício; (ii) a autorização de cobrança automática ao final dos 14 dias caso não cancele; e (iii) o valor da mensalidade vigente na data da contratação.

6.5 Direito de arrependimento (Art. 49 do CDC)

Independentemente do plano contratado, o consumidor pessoa física tem o direito de se arrepender da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados da data de pagamento, recebendo reembolso integral. Para exercer este direito, basta enviar pedido para felipe@tempstage.app dentro do prazo. Após 7 dias, prevalece a regra geral do plano (Seções 6.3 e 6.4).

6.6 Inadimplência

Falha no pagamento ou contestação ("chargeback") indevida pode resultar em suspensão imediata do acesso e bloqueio para futuras contratações até a regularização.

6.7 Tributos

Os valores cobrados incluem os tributos aplicáveis. Eventuais retenções na fonte ou tributos novos instituídos por lei poderão ser repassados a partir da próxima cobrança, mediante aviso prévio.

7. Uso Aceitável

O usuário compromete-se a utilizar o TempStage de forma lícita, ética e respeitosa. É proibido, sem limitação a:

a) usar nicknames, nomes de evento ou enviar avisos no telão com conteúdo ofensivo, discriminatório, de ódio, sexualmente explícito, de violação à intimidade alheia ou ilícito; b) explorar comercialmente o Serviço fora das modalidades de plano contratadas (por exemplo, sublocar acesso a terceiros); c) tentar acessar áreas, dados ou contas que não lhe pertencem; d) fazer engenharia reversa, descompilar, copiar substancialmente o código ou tentar burlar limitações técnicas; e) automatizar acesso (bots, scrapers) sem autorização prévia e por escrito; f) sobrecarregar intencionalmente o Serviço, realizar testes de carga sem autorização ou interferir na experiência de outros usuários; g) usar o Serviço para infringir direitos autorais ou de marca de terceiros, inclusive solicitando deliberadamente vídeos com direitos restritos; h) realizar qualquer ato vedado pela legislação brasileira, incluindo Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e Código de Defesa do Consumidor.

O descumprimento pode resultar em advertência, suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta, sem prejuízo de eventuais medidas legais.

8. Conteúdo do Usuário

8.1 Responsabilidade exclusiva

O usuário é integralmente responsável pelo conteúdo que insere no Serviço, incluindo: nicknames, nomes de evento, logos enviados para personalização do telão, imagens e textos de avisos exibidos no telão, e músicas adicionadas à fila do evento.

8.2 Sem moderação ativa

O TempStage não realiza moderação prévia do conteúdo gerado pelos usuários. Reservamo-nos, contudo, o direito (mas não a obrigação) de remover, esconder ou desabilitar conteúdo que viole estes Termos, a lei aplicável ou que seja alvo de notificação fundamentada por terceiro afetado.

8.3 Licença limitada para operar o Serviço

Ao inserir conteúdo no TempStage (logos, mensagens no telão, nicknames), o usuário concede ao TempStage licença não exclusiva, gratuita, mundial e limitada à operação do Serviço para armazenar, exibir e processar esse conteúdo dentro da sala do evento ao qual ele se destina. Essa licença cessa quando o usuário remove o conteúdo, encerra a sessão, ou encerra a conta — observados os prazos legais de retenção (ver Seção 14).

8.4 Marca e logos de terceiros

Anfitriões que enviam logos ou marcas de eventos, marcas próprias ou marcas de patrocinadores declaram possuir todos os direitos necessários ou autorização expressa para uso. O TempStage não verifica titularidade de marca caso a caso e responsabiliza-se nos termos da Seção 12.

9. Conteúdo de Terceiros (YouTube)

9.1 Vídeos hospedados pelo YouTube

A reprodução de músicas no telão do TempStage utiliza vídeos hospedados na plataforma YouTube (Google LLC). O TempStage não hospeda, não armazena e não distribui vídeos por conta própria — apenas indexa e exibe o player oficial do YouTube via integração técnica.

9.2 Submissão aos termos do YouTube

Ao usar o Serviço, o usuário também concorda com os Termos de Serviço do YouTube (youtube.com/t/terms) e com a Política de Privacidade do Google (policies.google.com/privacy). Qualquer indisponibilidade, remoção, bloqueio regional ou restrição imposta pelo YouTube ou pelo titular do conteúdo está fora do controle do TempStage.

9.3 Sem responsabilidade pelo conteúdo

Reclamações sobre o conteúdo dos vídeos (direitos autorais, qualidade, exatidão das legendas, anúncios exibidos, etc.) devem ser direcionadas aos titulares do conteúdo ou ao YouTube. O TempStage atuará na remoção de referência ao vídeo dentro do Serviço quando recebida notificação fundamentada nos termos do Marco Civil da Internet (Art. 19 da Lei 12.965/2014).

10. Propriedade Intelectual do TempStage

A marca "TempStage", o logotipo, o domínio, a identidade visual, o código-fonte, a interface, a documentação e todos os demais elementos do Serviço são de titularidade exclusiva do TempStage e estão protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual e por tratados internacionais.

Nada nestes Termos transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Serviço. É vedado ao usuário copiar, modificar, distribuir, vender, sublicenciar ou criar obra derivada baseada no Serviço, salvo autorização prévia e escrita.

11. Disponibilidade do Serviço

O TempStage é hospedado em infraestrutura de terceiros (notadamente a Vercel) e depende de redes, integrações externas (Stripe, YouTube, provedores de e-mail) e de conectividade de internet do próprio usuário e dos convidados.

Embora envidemos esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, não garantimos disponibilidade ininterrupta, livre de erros, ou imune a falhas externas. Manutenções programadas, atualizações, interrupções de provedores ou eventos de força maior podem causar indisponibilidade temporária, sem que isso configure descumprimento contratual ou direito a reembolso fora dos casos previstos na Seção 6.

12. Limitação de Responsabilidade

Dentro dos limites permitidos pela legislação brasileira (Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet e LGPD):

a) o TempStage responde apenas por danos diretos e comprovados, decorrentes exclusivamente de falha do Serviço diretamente atribuível ao TempStage; b) o TempStage não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos, danos a equipamentos do usuário, falha de internet ou de redes elétricas no local do evento, ou qualquer evento fora de seu controle razoável (incluindo, sem limitação, força maior, ações ou omissões de terceiros, indisponibilidades do YouTube, Stripe ou da Vercel); c) a responsabilidade total do TempStage perante o usuário, ressalvadas as hipóteses em que a lei imponha responsabilidade superior e indelegável, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário ao TempStage nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que gerou a reclamação; d) ressalva-se integralmente a responsabilidade decorrente de relação de consumo nos termos do CDC, da LGPD e demais normas de ordem pública.

13. Indenização

O usuário concorda em isentar o TempStage de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) uso indevido do Serviço; (ii) violação destes Termos; (iii) violação de direitos de terceiros (incluindo direitos autorais e de imagem); ou (iv) conteúdo inserido pelo usuário no Serviço.

14. Dados Pessoais e Privacidade

O tratamento de dados pessoais coletados pelo TempStage (nome, e-mail, telefone, nickname, dados de pagamento, dados de uso) é regulado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018) e descrito em detalhe na Política de Privacidade, documento separado destes Termos.

A Política de Privacidade do TempStage está em preparação no momento desta versão dos Termos e será publicada em /privacidade. Até sua publicação, valem como referência:

• as finalidades descritas nestes Termos (operar o Serviço, processar pagamentos, comunicar atualizações, prevenir fraude);
• as bases legais previstas na LGPD para cada tratamento (execução de contrato, consentimento para comunicação de marketing, cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse para segurança e prevenção a fraude);
• os direitos do titular: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, revogação de consentimento e oposição — exercíveis pelo canal felipe@tempstage.app.

O TempStage não vende dados pessoais e os compartilha apenas com operadores estritamente necessários para a prestação do Serviço (notadamente: Stripe para pagamento, Vercel para hospedagem, provedor de e-mail transacional e Google/YouTube para o conteúdo de vídeo).

15. Comunicações de Marketing

No cadastro, o usuário pode optar (caixa de seleção separada) por receber comunicações de marketing por e-mail e WhatsApp. Esse consentimento é independente do aceite destes Termos e pode ser revogado a qualquer momento, sem custo, pelo link de descadastramento presente em cada mensagem ou enviando solicitação para felipe@tempstage.app.

Comunicações transacionais (verificação de e-mail, confirmação de pagamento, recuperação de senha, avisos sobre o serviço contratado) não dependem desse consentimento e podem ser enviadas a qualquer usuário ativo.

16. Encerramento de Conta e Suspensão

16.1 Pelo usuário

O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento solicitando pelo painel ou enviando pedido para felipe@tempstage.app. O encerramento implica perda de acesso ao histórico de eventos, fila e configurações, sem reembolso fora das hipóteses da Seção 6.

16.2 Pelo TempStage

O TempStage pode suspender ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio, em casos de: (a) violação destes Termos; (b) inadimplência; (c) suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou ato ilícito; (d) determinação judicial ou administrativa; (e) descontinuação do Serviço.

16.3 Cláusulas que sobrevivem

As Seções 8.3 (licença), 10 (propriedade intelectual), 12 (limitação de responsabilidade), 13 (indenização), 14 (dados), 20 (lei aplicável e foro) e quaisquer obrigações legais que pela sua natureza devam subsistir, sobrevivem ao encerramento da conta.

17. Conteúdo Sensível e Notificação de Violação

Caso identifique no Serviço conteúdo que considere ilícito, ofensivo ou em violação de direitos seus ou de terceiros, envie notificação para felipe@tempstage.app contendo: (i) sua identificação e dados de contato; (ii) identificação do conteúdo (URL, nome do evento, código da sala); (iii) descrição da violação; (iv) base legal ou direito alegado.

O TempStage analisará a notificação e poderá, a seu critério e nos termos do Marco Civil da Internet, remover ou tornar indisponível o conteúdo apontado.

18. Aceite Eletrônico

O aceite destes Termos ocorre eletronicamente no momento do cadastro, mediante marcação de caixa de seleção obrigatória. O TempStage registra a versão dos Termos aceita e o momento exato do aceite, vinculando ambos ao identificador único da conta criada. Esse registro serve como prova juridicamente válida do consentimento informado.

19. Alterações destes Termos

O TempStage pode atualizar estes Termos a qualquer momento. A data da última atualização está sempre indicada no topo deste documento, e a versão vigente é sempre a publicada em tempstage.app/termos.

Alterações relevantes serão informadas dentro do Serviço por meio de aviso (banner) na área autenticada, exibido até a confirmação de visualização pelo usuário, dispensando-se notificação por e-mail.

O uso continuado do Serviço após a publicação de uma nova versão dos Termos constitui aceite tácito da nova versão. O usuário que não concordar com a nova versão deve cessar imediatamente o uso e poderá encerrar sua conta nos termos da Seção 16.1.

20. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.

Para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito:

• Para consumidores pessoa física: o foro do domicílio do consumidor, nos termos do Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor;
• Para estabelecimentos e usuários pessoa jurídica: o foro da Comarca da sede do TempStage indicada na Seção 1.

21. Disposições Gerais

• Independência das cláusulas: a invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos não afeta a validade das demais.
• Tolerância: a eventual tolerância do TempStage com o descumprimento de obrigação não constitui novação nem renúncia ao direito de exigir o cumprimento.
• Cessão: o usuário não pode ceder seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia e por escrito do TempStage. O TempStage pode ceder estes Termos, no todo ou em parte, a sociedade controladora, controlada, coligada ou em caso de reorganização societária, mediante aviso.
• Idioma: estes Termos são redigidos em português brasileiro, idioma único e oficial. Eventuais traduções têm caráter meramente informativo.
• Comunicações: todas as comunicações relativas a estes Termos devem ser enviadas para felipe@tempstage.app.

Este documento foi gerado em formato eletrônico, é dispensado de assinatura física e tem plena validade jurídica nos termos do Art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001.